Canídeos

Editais

Recolha de canídeo (macho) pelo Centro de Recolha Oficial de Tavira | Consultar

Recolha de canídeo (fêmea) pelo Centro de Recolha Oficial de Tavira | Consultar

Recolha de canídeo (fêmea) pelo Centro de Recolha Oficial de Tavira | Consultar


A identificação, registo e licenças de detenção do seu animal de estimação são obrigatórios.

A Junta de Freguesia pretende esclarecer os seus fregueses sobre a legislação para a posse dos seus animais de estimação.

Estas medidas são impostas por lei e visam o controlo do número de canídeos e gatídeos, por razões de saúde pública, segurança pessoal, dos animais de estimação e bens.

Identificação:
A partir de 1 de julho de 2008, a identificação eletrónica é obrigatória para todos os cães nascidos após esta data.

Podem ser identificados eletronicamente em regime voluntário, todos os cães e gatos não abrangidos pelos regimes obrigatórios acima descritos.

A identificação é efectuada por médico veterinário, a quem compete:
- Introduzir o microchip no corpo do animal;
- Preencher a ficha de registo;
- Colocar o autocolante com o código de identificação no boletim sanitário do animal;
- Ficar com uma das vias da ficha e entregar o original e um duplicado ao detentor do animal.

Registo:
Com o original ou o duplicado da ficha de registo, o detentor fará o registo do animal na junta de freguesia da sua área de residência, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.
Em simultâneo, o detentor obterá a primeira licença de detenção anual, cujos requisitos se enumeram:

- O registo é efetuado no prazo de 30 dias após a identificação;
- O registo é efetuado uma só vez na vida do animal;
- As juntas de freguesia cadastram o animal na base de dados nacional, bem como todas as informações referentes e a identificação do detentor;
- No caso dos gatos, o registo só se torna obrigatório após a colocação da identificação eletrónica

Licença de detenção de cães:
Documentação a apresentar nas juntas de freguesia para obter a licença ou as renovações:

- Boletim sanitário de cães e gatos;
- Prova de identificação eletrónica, quando obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação aposta no boletim sanitário;
- Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais colocadas no boletim sanitário ou atestado de isenção emitido por médico veterinário;
- Carta de caçador atualizada, no caso de cães de caça;
- Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou seus representantes, no caso dos cães de guarda.

A LICENÇA TEM DE SER RENOVADA ANUALMENTE, de acordo com a data de registo, podendo ser obtida na junta de freguesia da área de residência.
A taxa a pagar é fixada pela assembleia de freguesia e cobrada pela junta de freguesia.

Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos:
Para obtenção de licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos e/ou proceder à sua renovação anual, o detentor tem de ser maior de idade e deve entregar na junta de freguesia, para além dos documentos referidos acima, a seguinte documentação:

- Termo de responsabilidade, para o qual existe um modelo devidamente aprovado, onde o detentor declara o tipo de condições de alojamento do animal, quais as medidas de segurança que estão implementadas e o historial de agressividade do animal em causa;
- Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo;
- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

As juntas de freguesia devem manter um cadastro de animais perigosos ou potencialmente perigosos, do qual deve constar:

- A identificação da espécie e quando possivel, da raça do animal;
- A identificação completa do detentor;
- O local e tipo de alojamento habitual do animal;
- Incidentes por agressão.

Raças de cães perigosos ou potencialmente perigosos:
Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull
Rottweiler
Staffordshire Bull Terrier
Staffordshire Terrier Americano
Tosa Inu
(Os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtém assim uma tipologia semelhante às raças.)

Classificação:
-Cão de companhia - Categoria A
-Cão com fins económicos - Categoria B
-Cão de caça - Categoria E
-Cão guia - Categoria F
-Cão potencialmente perigoso - Categoria G
-Cão potencialmente perigoso cruzado - Categoria H

Vacinação:
Compete à Direcção Geral de Veterinária, determinar a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos cães.
A vacinação poderá ser efectuada em campanha em data e locais a anunciar, no canil municipal ou em clinicas privadas.

Contra-ordenações:
Constituem contra-ordenações puníveis com coima entre os €25 e os €3740 ou €44890*
- a falta de licença de detenção de cães;
- a falta de açaime ou trela;
- a circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral (nos quais deve estar colocado o nome e morada ou o telefone do detentor).

Constituem contra-ordenações puníveis com coima entre os €50 e os €1850 ou €22000*
- a não identificação eletrónica de cães e gatos nos termos do SICAFE;
- a não comunicação da morte ou extravio do animal, a alteração de detentor, a alteração de residência ou o extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos.

Constituem contra-ordenações puníveis com coima entre os €50 e os €3740 ou €44890*
- a falta de vacina anti-rábica válida;
- a permanência de cães e gatos em habitações e terrenos anexos em desrespeito pelas condições higio-sanitárias requeridas.

Constituem contra-ordenações puníveis com coima entre os €500 e os €3740 ou €44890*
- a violação do dever de cuidado que crie perigo para a vida ou a integridade física de outrém;
- o abandono de animais de companhia;
- a violação dos principios básicos de bem-estar dos animais;
- o maneio e o treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontapés;
- as intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência do animal, excepto o corte de caudas, as amputações para impedir a reprodução ou outras exclusivamente por razões médicas, desde que executadas por médico veterinário;
- os espectáculos ou outras manisfestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia;
- a falta de licença de detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos;
- a circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública ou em outros lugares públicos sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade ou sem meios de contenção adequados, como por exemplo açaime, coleira ou peitoral e trela até 1m;
- a falta de seguro de responsabilidade civil relativo a animais perigosos ou potencialmente perigosos;
- o treino de animais tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento da sua agressividade.

(*) - consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas.


Legislação aplicada

Animais de companhia:

- Seguro e responsabilidade civil - Portaria nº 585/2004, de 29/05

- Sistema de Identificação de Caninos e Felinos - Decreto-Lei nº 313/2003, de 17/12

- Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica - Decreto-Lei nº 314/2003, de 17/12

- Normas técnicas de execução do Programa Nacional - Portaria nº 81/2002, de 24/01

- Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos - Portaria nº 421/2004, de 24/04

- Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia - Decreto nº 13/93, de 13/04

- Aviso da Direção Geral de Veterinária sobre a obrigatoriedade de Vacinação Anti-rábica - Aviso nº 7528/2007

- Declaração Universal dos Direitos dos Animais - Lei nº 49/2007, de 31/08 - Alteração aos Decretos-Lei nº 312/2003, nº 313/2003 e nº 315/2003

- Acessibilidade dos Cães-Guia - Decreto-Lei nº 118/1999, de 14/04

Cães perigosos e raças potencialmente perigosas:

- Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos - Decreto-Lei nº 312/2003, de 17/12

- Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos - Portaria nº 422/2004, de 24/04

- Medidas complementares - Decreto-Lei nº 315/2003, de 17/12

- Regime Jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - Lei nº 49/2007, de 31/08

- Proibição da reprodução ou criação e proibição da entrada em território nacional, de raças perigosas e cruzamentos - Despacho nº 10819/2008, de 14 Abril 2008, referente as raças que contam na Portaria 422/2004, de 24/04

Canil

canil gatil

Veterinária responsável:
Dr. Sandra Mealha

Horário de atendimento ao público:
Quarta- feira das 9h às 13h

Contacto:
Tel.: 281 320 500 / 281 320 506
E-mail: smealha@cm-tavira.pt

Localização:
Rua Chefe António Afonso
8800 Tavira

GPS: N 37º 7' 40.65''  W 7º 39' 12.96''

Contactos

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