Bem-Estar Animal

Promoção do Bem-Estar Animal na Freguesia

Conheça o trabalho desenvolvido pela Junta

Plano municipal para o Bem-Estar Animal

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O licenciamento dos animais de companhia é obrigatório por lei. Quem não cumprir esta obrigatoriedade está sujeito ao pagamento de coimas.

O registo inicial do animal está disponível no site https://www.siac.vet/

Se tem um canídeo, além do microchip, este tipo de animais tem de ser registado nesta plataforma.

Após este registo, é da competência da Junta de Freguesia proceder ao licenciamento de canídeos.

As licenças para os canídeos deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia da sua área de residência e pagas anualmente, sempre no mês de registo do animal.

 

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Número de Contribuinte;
• Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
• Micro-chip do animal [Ficha SIAC].

 

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Número de Contribuinte;
• Apresentação de Carta de Caçador;
• Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
• Micro-chip do animal [Ficha SIAC].

 

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, deverá apresentar a seguinte documentação:

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Número de Contribuinte;
• Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
• Registo Criminal em nome do dono do animal;
• Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil;
• Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
• Micro-chip do animal [Ficha SIAC].
• Certificado de curso de formação de treino com aproveitamento

 

Raças consideradas potencialmente perigosas:

De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:

• Cão de Fila Brasileiro;
• Dog Argentino;
• Pit Bull Terrier;
• Rottweiller;
• Staffordshire Terrier Americano;
• Staffordshire Bull Terrier;