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Canídeos
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Bem-Estar Animal
Promoção do Bem-Estar Animal na Freguesia
Conheça o trabalho desenvolvido pela Junta
Plano municipal para o Bem-Estar Animal
O licenciamento dos animais de companhia é obrigatório por lei. Quem não cumprir esta obrigatoriedade está sujeito ao pagamento de coimas.
O registo inicial do animal está disponível no site https://www.siac.vet/
Se tem um canídeo, além do microchip, este tipo de animais tem de ser registado nesta plataforma.
Após este registo, é da competência da Junta de Freguesia proceder ao licenciamento de canídeos.
As licenças para os canídeos deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia da sua área de residência e pagas anualmente, sempre no mês de registo do animal.
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
- Micro-chip do animal [Ficha SIAC].
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Apresentação de Carta de Caçador;
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
- Micro-chip do animal [Ficha SIAC].
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
- Registo Criminal em nome do dono do animal;
- Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil;
- Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
- Micro-chip do animal [Ficha SIAC].
- Certificado de curso de formação de treino com aproveitamento
Raças consideradas potencialmente perigosas:
De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:
- Cão de Fila Brasileiro;
- Dog Argentino;
- Pit Bull Terrier;
- Rottweiller;
- Staffordshire Terrier Americano;
- Staffordshire Bull Terrier;
Consulte toda a legislação em vigor aqui:
https://www.siac.vet/legislacao/
https://www.siac.vet/legislacao/